Política de Uso Aceitável

1. Consentimento e a origem do endereço

Esta é a regra que mais importa, e sobre a qual agimos mais rápido.

• Você só pode contatar quem deu consentimento verificável, ou para quem exista outra base legal válida, adequada ao tipo de mensagem enviada.
• Você precisa ser capaz de apresentar a evidência desse consentimento quando solicitada: onde foi coletado, quando, e o que a pessoa concordou em receber.
• É vedado usar listas compradas, alugadas, arrendadas, trocadas, raspadas de um site, coletadas de um diretório, geradas por adivinhação de endereços ou obtidas de terceiro que não possa demonstrar consentimento especificamente para você.
• Consentimento dado a uma empresa não se transfere a outra. Adquirir uma empresa não transfere automaticamente o consentimento para contatar a lista dela sob outra marca ou finalidade.
• É vedado enviar para endereços de função coletados em massa, para endereços obtidos em vazamento de dados ou para qualquer endereço na sua própria lista de supressão.
• No WhatsApp e nos demais canais de mensagem, as regras de opt-in da própria plataforma se somam a esta política, e são mais rígidas que as do e-mail.

Ao importar contatos em massa, você declara de onde eles vieram. É nessa declaração que você se apoia se um destinatário ou uma autoridade perguntar — portanto, faça-a com exatidão.

2. Descadastramento e identidade do remetente

• Toda mensagem de marketing precisa oferecer forma funcional e evidente de deixar de recebê-las, e ela precisa funcionar com uma ação — sem barreira de login, sem pesquisa, sem a corrida de obstáculos do "responda com a palavra".
• Um descadastramento deve ser honrado imediatamente, no canal em que foi feito. É vedado readicionar um contato descadastrado por importação, integração ou nova audiência.
• É vedado suprimir, ocultar, encolher, ofuscar ou quebrar o link de descadastramento, bem como direcioná-lo para uma página que falha.
• É vedado contornar a lista de supressão da plataforma — inclusive fracionando o mesmo envio entre contas, organizações, projetos ou domínios.
• O nome do remetente, o endereço de origem e o endereço de resposta precisam identificar você com honestidade. É vedado passar-se por outra empresa, outra pessoa ou serviço que você não opera.
• É vedado falsificar cabeçalhos, forjar a origem da mensagem ou enviar a partir de domínio que você não está autorizado a usar.
• A mensagem não pode disfarçar sua natureza comercial, e a linha de assunto não pode induzir a erro sobre o conteúdo.

3. Conteúdo e atividade proibidos

É vedado usar o Publiq para enviar, hospedar, promover ou facilitar:

Ilícito e lesivo

• Qualquer coisa ilícita segundo a lei brasileira ou a lei aplicável a você ou ao destinatário.
• Fraude, engano, falsidade ideológica, cobranças falsas ou qualquer esquema destinado a obter dinheiro ou dados induzindo o destinatário a erro.
• Phishing, captura de credenciais ou mensagens que imitem banco, órgão público, transportadora, plataforma ou qualquer serviço para extrair informação.
• Malware, ransomware, spyware, ou links e anexos que os entreguem.
• Conteúdo de exploração sexual ou que ponha em risco crianças e adolescentes, sob qualquer forma. Isso é comunicado às autoridades competentes, não apenas removido.
• Discurso de ódio, incitação à violência, assédio, ameaça ou conteúdo que degrade pessoa ou grupo por raça, etnia, origem nacional, religião, deficiência, gênero, orientação sexual ou qualquer outra característica protegida.
• Conteúdo que viole direito autoral, marca, segredo de negócio ou direito de terceiro.
• Exposição de dados pessoais de terceiro (doxxing) sem base legal.

Ofertas comerciais enganosas

• Esquemas financeiros: pirâmides e estruturas Ponzi, recrutamento de marketing multinível, ofertas de enriquecimento rápido, investimentos com retorno garantido, valores mobiliários ou crédito ofertados sem autorização, e promoções de criptomoeda com promessa de retorno.
• Reparação de crédito, renegociação de dívida e ofertas de empréstimo que prometam resultado que não pode ser garantido, ou que informem taxas, encargos ou condições de forma incorreta.
• Alegações de saúde, médicas, de suplementos e de emagrecimento que prometam cura, diagnóstico ou resultado, ou que não tenham o respaldo de evidência que a autoridade competente exigiria.
• Ofertas de jogos de azar, apostas e loterias onde não sejam lícitas para o destinatário.
• Conteúdo adulto e sexualmente explícito, e serviços relacionados.
• Medicamentos de prescrição vendidos sem a autorização exigida, substâncias controladas, drogas ilícitas, produtos de tabaco e vaporizadores onde restritos, armas e munição.
• Produtos falsificados, produtos de origem ilícita e serviços que facilitem sua venda.

Abuso técnico

• Sondar, escanear, testar carga ou atacar a plataforma ou qualquer terceiro por meio dela.
• Contornar cotas, limites de taxa, controles antiabuso, CAPTCHA ou uma suspensão, inclusive criando contas adicionais.
• Usar o serviço para retransmitir tráfego de terceiro não declarado, ou revendê-lo como seu fora do modelo de agência habilitado no seu plano.
• Fazer engenharia reversa da plataforma, ou extrair seus dados ou modelos além do que a API permite.

4. Limites de entregabilidade e reputação

Taxas de retorno e de reclamação são o sinal objetivo mais claro de que uma lista não foi coletada corretamente. Monitoramos essas taxas por organização e por domínio de envio, e agimos sobre elas.

Você deve manter higiene básica de listas: honrar descadastramentos de imediato, remover retornos permanentes, parar de enviar a endereços sem interação por longo período e autenticar seu domínio de envio com SPF, DKIM e DMARC.

5. Regras das plataformas de terceiros

Todo canal conectado carrega as regras da plataforma por trás dele, e essas regras vinculam você diretamente.

• Meta: os Termos de Plataforma da Meta, as Políticas de Desenvolvedor e, no WhatsApp, a Política de Mensagens para Empresas e a Política de Comércio — incluindo aprovação de templates, a janela de atendimento ao cliente e as regras sobre o que pode ser enviado fora dela.
• TikTok: os termos de desenvolvedor e as políticas de mensageria e publicidade.
• Telegram: os termos da Bot API.
• Google: a Política de Dados de Usuário dos Serviços de API para qualquer conta Google conectada.
• É vedado usar automação para burlar a janela de mensagem de uma plataforma, seus limites de taxa, suas regras de template ou sua nota de qualidade.
• É vedado usar as APIs das plataformas para enviar mensagens em massa a pessoas que não iniciaram contato com você, onde a plataforma exigir que tenham iniciado.

Uma plataforma pode restringir, suspender ou banir sua conta por razões próprias. Esse risco é seu, conforme os Termos. Quando uma plataforma nos exigir agir contra uma conta, nós agimos.

6. O que acontece quando esta política é violada

Nossa resposta é graduada, e é escolhida pela gravidade da violação e pelo risco aos demais clientes — não pela ordem da lista abaixo.

1. Aviso: informamos o que observamos e o que precisa mudar, com prazo.
2. Limitação: reduzimos o volume de envio, pausamos uma campanha específica, desabilitamos um canal ou exigimos nova verificação de uma lista, enquanto o caso é apurado.
3. Suspensão: o envio ou a conta é suspenso. Os dados são preservados. Informamos o que restabeleceria a conta, o que normalmente significa evidência de como a lista foi coletada, uma lista higienizada ou uma mensagem corrigida.
4. Encerramento: a conta é encerrada nos termos do contrato. Valores já pagos não são devolvidos quando o encerramento decorre de violação desta política.

Violação grave autoriza suspensão imediata e sem aviso prévio. Isso inclui phishing, malware, material de exploração sexual infantil, lista claramente comprada ou raspada, taxa de reclamação de spam que ponha em risco a reputação de envio compartilhada, ordem de autoridade competente e exigência de plataforma de terceiro. Nesses casos agimos primeiro e explicamos depois, porque a alternativa é deixar o dano continuar enquanto trocamos correspondência.

Você pode recorrer de qualquer decisão de aplicação respondendo ao aviso que enviamos ou abrindo um chamado de suporte. Reexaminaremos o caso e informaremos o desfecho e o motivo. Violações repetidas, ou violação após um aviso, são tratadas como descumprimento relevante e normalmente terminam em encerramento.

Quando uma violação nos causar prejuízo — inclusão em blocklist, incidente de reputação de IP, penalidade de plataforma ou multa regulatória — aplica-se a cláusula de indenização dos Termos de Uso.

7. Denunciar uma violação

Se você recebeu uma mensagem para a qual não consentiu, ou viu conteúdo ilícito enviado pelo Publiq, denuncie. A página de Denúncia de Abuso explica o que informar e em quanto tempo respondemos, e o endereço é [E-MAIL DE ABUSO].

Também recebemos, no mesmo endereço, comunicações de provedores de caixa postal, operadores de blocklist e equipes de confiança e segurança de plataformas.

8. Contato

Dúvidas sobre esta política: [E-MAIL JURÍDICO]. Denúncias de abuso: [E-MAIL DE ABUSO]. [RAZÃO SOCIAL], [CNPJ], [ENDEREÇO DA SEDE].